Decisão da Suprema Corte Considera Tarifas Ilegais
A Agência de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) anunciou que suspenderá, a partir de terça-feira (24), a cobrança de tarifas impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A decisão da CBP ocorre dias após a Suprema Corte dos EUA declarar essas taxas ilegais, exigindo uma “autorização clara do Congresso” para sua imposição, citando precedentes legais.
Trump Critica Decisão e Menciona “Plano B”
O ex-presidente Donald Trump, responsável pela imposição das tarifas questionadas, classificou a decisão da Suprema Corte como “uma vergonha” e afirmou ter um “plano B” para manter as cobranças. A decisão da Corte, liderada pelo juiz John Roberts, reverteu o entendimento de instâncias inferiores, confirmando que Trump extrapolou sua autoridade ao utilizar a IEEPA, de 1977, para impor tarifas de importação unilateralmente. O caso foi iniciado em 2025 por empresas e estados americanos que contestaram a legalidade das taxas.
Novas Tarifas de 15% Não São Afetadas
É importante notar que a suspensão anunciada pela CBP não impactará as novas tarifas de 15% sobre importações, anunciadas por Trump em sábado anterior. Essas tarifas mais recentes foram justificadas com base em uma legislação distinta da IEEPA, o que as mantém em vigor independentemente da decisão da Suprema Corte sobre as taxas anteriores. A medida de suspensão foi comunicada aos embarcadores por meio do sistema Cargo Systems Messaging Service da agência.
Contexto da Decisão Judicial
A decisão da Suprema Corte, com votos vencidos dos juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh, reforça a necessidade de aprovação legislativa para a imposição de tarifas significativas, especialmente quando baseadas em leis de emergência. O caso chegou à Suprema Corte após recursos apresentados pelo governo Trump contra decisões de instâncias inferiores que já haviam considerado as tarifas ilegais.
Fonte: g1.globo.com
