Vitórias Legais Impactam Regulamentação do PAT
A recente implementação de novas regras para o setor de benefícios corporativos, especialmente no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sofreu um revés significativo no Judiciário. Na última terça-feira (20), a Ticket, uma das principais operadoras de cartões de benefícios, conseguiu uma suspensão provisória dos efeitos do decreto editado pelo governo Lula. No dia seguinte, a VR obteve uma liminar semelhante, derrubando também os efeitos da nova regulamentação para a empresa. Alelo e Pluxee, outras gigantes do setor, aguardam decisões judiciais sobre seus casos.
Detalhes das Liminares e o Decreto do Governo
A decisão do juiz Maurício Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo, impede a União de fiscalizar ou punir a Ticket por descumprir as novas normas do PAT a partir de 10 de fevereiro. O decreto em questão introduziu medidas como a limitação de 3,6% nas taxas cobradas das empresas credenciadas (restaurantes, supermercados, etc.), um valor consideravelmente inferior aos atuais 7% praticados pelas operadoras dominantes. Além disso, estabeleceu um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio e determinou a migração de sistemas de arranjo fechado para arranjo aberto, permitindo o uso dos vales-refeição em qualquer máquina de estabelecimentos credenciados.
Argumentos das Empresas e Reação do Governo
As ações judiciais, segundo apurado, focam nas dificuldades de adaptação aos prazos e, principalmente, na transição para o arranjo aberto. As empresas incumbentes argumentam que essa mudança pode comprometer a fiscalização e facilitar o desvio de finalidade dos recursos, como o uso em apostas ou compra de bebidas alcoólicas. Em nota, a Ticket declarou buscar “segurança jurídica” e “preservar a integridade e o funcionamento do programa”, defendendo mudanças equilibradas. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que recorrerá das decisões assim que forem notificados.
Repercussões no Mercado e Próximos Passos
O governo, ao editar o decreto, tinha como objetivo desmantelar o que considera um “oligopólio” no setor, dominado por Alelo, VR, Ticket e Pluxee, que juntas detêm cerca de 80% da receita de um mercado que movimenta mais de R$ 150 bilhões anuais. As decisões judiciais devem forçar uma nova rodada de negociações e debates com as líderes do mercado. Enquanto isso, players menores expressam preocupação com a insegurança jurídica, enquanto entidades como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) veem a oportunidade de rediscutir regras mais equilibradas, onde os custos sejam compartilhados entre empresas, trabalhadores e estabelecimentos credenciados.
Fonte: investnews.com.br
