Críticas à “Internação Compulsória Humanizada”
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou, nesta segunda-feira (15), uma reunião extraordinária para debater o Projeto de Lei (PL) nº 2367/2026. A proposta, enviada pela governadora Celina Leão (PP) em regime de urgência, visa alterar a política voltada à população em situação de rua, introduzindo a figura da “internação compulsória humanizada”. A medida gerou forte resistência de parlamentares, especialistas e entidades da sociedade civil, que a consideram um retrocesso nas políticas de cuidado psicossocial e na garantia de direitos fundamentais.
Presidida pelo deputado distrital Fábio Felix (Psol-DF), a reunião contou com a participação de representantes da Defensoria Pública, do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e da Universidade de Brasília (UnB). A principal crítica reside na alegação de que o termo “internação humanizada” é uma “maquiagem” terminológica para justificar o recolhimento forçado de cidadãos, sem a exigência de comprovação do esgotamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) antes da internação.
Problemas Jurídicos e Retrocessos na Legislação
O defensor público Caio Cipriano alertou para problemas jurídicos estruturais no PL, que poderiam levar à sua anulação. Segundo ele, a proposta ignora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que veda remoções compulsórias e exige a participação de movimentos sociais na construção de políticas públicas. “O artigo 9º prevê a internação compulsória humanizada que, ao nosso ver, é eivado de inconstitucionalidade formal e material”, afirmou Cipriano, destacando a incoerência lógica da proposta em misturar institutos sem conformidade com diretrizes federais.
A Defensoria Pública também expressou preocupação com o artigo 20 do projeto, que revoga toda a legislação anterior sobre o tema. Essa revogação, segundo o órgão, apaga conquistas históricas como o direito à convivência comunitária e a previsão de dotações orçamentárias específicas para o setor. A avaliação é que o novo texto prioriza a segurança pública em detrimento da assistência social, omitindo a proteção contra remoções forçadas para fora do Distrito Federal.
Críticas à Eficácia e Priorização de Entidades Privadas
A vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, Thessa Guimarães, questionou a eficácia da proposta sem investimentos em serviços substitutivos, como a expansão de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) ou unidades de acolhimento. A crítica central recai sobre a priorização do financiamento de entidades privadas, como comunidades terapêuticas, em detrimento do fortalecimento do sistema público. “Se o problema é a insuficiência da rede, a resposta deveria ser ampliar a rede pública e as estratégias habitacionais”, defendeu Guimarães.
O professor de psicologia Pedro Costa, da UnB, reforçou que o projeto estimula o que chamou de “complexo industrial manicomial” e é movido por um higienismo social, especialmente em áreas valorizadas. Ele destacou que o PL sequer menciona o Sistema Único de Assistência Social (Suas) ou a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) também criticou a pressa na votação, lembrando a existência de recursos federais para projetos como “Moradia Primeiro” que não são executados pelo GDF, e classificou a internação involuntária como uma solução fugaz que atende a clamores eleitorais.
Pressão Política e Futuro do Projeto
Diante do exposto, os participantes da reunião decidiram intensificar a pressão política para adiar a votação do PL, inicialmente prevista para esta terça-feira (16) ou quarta-feira (17). O deputado Fábio Felix informou que o governo sinalizou o pedido de votação imediata e que a oposição buscará diálogo com o colégio de líderes para garantir que o debate continue em agosto. Felix adiantou que apresentará emendas para tentar mitigar os danos do projeto, embora o considere “irremediável” em sua essência, alertando que a proposta visa “prender milhares de pessoas em comunidades sem suporte técnico, gastando dinheiro público em algo que não funciona”. A comissão deverá produzir um relatório técnico solicitando a rejeição integral da proposta.
Fonte: www.brasildefato.com.br
